VINHOS LIVRES DO SELO DE CONTROLE FISCAL

Vinhos nacionais e importados poderão ser comercializados dentro do território brasileiro sem o selo de controle da Receita Federal. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, manteve suspensa a exigência do selo por considerar que não há grave perigo de lesão ao interesse público, à ordem e à economia públicas pela não utilização dos selos de controles em vinhos. O selo passou a ser obrigatório para os vinhos em 1º de janeiro deste ano, mas a Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (Abba) impetrou mandado de segurança preventivo coletivo contra a exigência. Para a Fazenda, a manutenção da decisão pode provocar insegurança no mercado de consumo e inviabilizar a fiscalização.