A reivindicação que era cobrada há anos pela Abrasel foi recebida e comemorada como uma importante vitória para as empresas do setor.
Um convênio entre o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão deliberativo vinculado ao Ministério da Fazenda, e os governos do Estado de São Paulo e do Distrito Federal marca mais um importante episódio na batalha do setor de alimentação fora do lar e da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) contra a incidência de impostos sobre a taxa de serviço. O acordo vai acabar com a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre a gorjeta para garçons. A medida, defendida pelo setor de restaurantes, garantirá o repasse dos 10% para os funcionários sem o desconto do imposto e ainda precisa ser ratificada pelos governadores de São Paulo e do Distrito Federal. O acordo autoriza esses dois estados a excluir a gorjeta.
O acordo autoriza esses dois estados a excluir a gorjeta da base de cálculo do ICMS, incidente no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, desde que esta seja limitada a 10% do valor da conta.
Em uma de suas principais lutas pelo fortalecimento do setor, a Abrasel conquistou também em julho e agosto do ano passado, duas liminares em ações judiciais contra a incidência de tributos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição Social sobre o lucro líquido (CSL) sobre valores recebidos em taxas de serviço por seus associados nos estados de São Paulo e Bahia.
Segundo o advogado e diretor jurídico da Abrasel-SP, Percival Maricato, o Confaz não pode isentar as empresas dos impostos federais, mas a decisão de retirar o ICMS da taxa de serviços já é um grande passo para equacionar esse problema. “Entendo que as ações judiciais conseguidas pela Abrasel e o barulho que o setor tem feito quando o assunto é gorjeta, influenciaram na elaboração desse acordo e creio que outros estados poderão e devem se mobilizar junto ao poder público para conseguir adesão ao convênio”, avalia Maricato.
Além disso, em setembro de 2011, o presidente executivo da Abrasel, Paulo Solmucci Júnior, esteve com o secretário da fazenda do Governo de São Paulo, Andrea Calabi, durante a reunião do Supersimples e colocou o assunto em pauta. O secretário se manifestou favorável à medida e prometeu levar o assunto à pauta do Confaz, o que acabou acontecendo. “Continuaremos lutando para que este benefício se estenda a todos os estados”, declara Solmucci. O benefício de isenção de ICMS da gorjeta fica submetido às regras da legislação de cada um dos estados e entrou em vigor na data de sua aprovação nacional.
Liminar Paulista
Embora tenham a liminar isentando o pagamento de impostos federais sobre o valor da gorjeta, Percival Maricato diz que os restaurantes de São Paulo estão preferindo esperar a confirmação em segunda instância desta sentença, para depois deixarem de pagar tributos. “Como sempre há a possibilidade da sentença ser reformada pelo Tribunal, orientamos os associados que, caso optem por deixar de recolher os tributos, que façam, no mínimo, um fundo de reserva ou poupança para uma eventual reforma da decisão. Já quem decidiu continuar pagando os impostos, em caso de aprovação definitiva do benefício, poderá recuperar tudo o que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos”, garante o diretor jurídico da Abrasel.
“Entendo que as ações judiciais conseguidas pela Abrasel e o barulho que o setor tem feito quando o assunto é gorjeta, influenciaram na elaboração desse acordo e creio que outros estados poderão e devem se mobilizar junto ao poder público para conseguir adesão ao convênio”.
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